PROMOÇÃO
ENERGIA DO DIA
Estação de Serviços: Decio Ituiutaba
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “ENERGIA DO DIA”
I. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROMOÇÃO
A promoção comercial “Energia do Dia” é promovida pela DECIO COMERCIO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.046.218/0001-05, situada na Rodovia BR-365, km 764, Bairro Paranaíba, CEP: 38.301-115, na cidade de Ituiutaba/MG (“Promotora”) e realizada em território brasileiro, tendo como objetivo a concessão incondicional de descontos a determinados clientes no estabelecimento da empresa Promotora (“Promoção”).
A promoção é destinada exclusivamente a consumidores pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, completos no ato do cadastro, residentes e domiciliados no Brasil, considerados “Elegíveis” na forma deste Regulamento (individualmente, “participante” ou, simplesmente, “você”).
Para os fins deste Regulamento e participação na presente Promoção, são considerados Participantes “Elegíveis” as pessoas que preencherem todos os requisitos deste Regulamento, inclusive aqueles listados no item “a” acima, bem como façam o cadastramento prévio à presente Promoção, nos termos deste Regulamento.
II. INÍCIO E TÉRMINO DA PROMOÇÃO
Esta promoção terá início em 01/08/2024 e término em 30/09/2024, podendo ser estendido, a critério da Promotora, mediante publicação de novo regulamento, ou encerrada, mediante comunicação no e-mail informado no cadastro, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
III. PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO
Para participar da promoção, basta que o Participante se cadastre no link https://www.grupodecio.com.br/energiadodia, inserindo os seguintes dados: (a) nome; (b) telefone; e (c) Email.
Você, Participante, declara que somente fornecerá informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizará qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, com a intenção ou não de burlar as regras de participação nesta Promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, ciente de que poderá responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.
O não preenchimento de quaisquer das informações solicitadas no formulário, invalidará a sua inscrição nesta Promoção ou, caso as informações fornecidas pelo Participante sejam incorretas, tal fato implicará na desclassificação do Participante.
Ao fornecer seus dados, você também concorda que a Promotora pode compartilhá-los a sociedades afiliadas ou relacionadas, exclusivamente para o atendimento os mesmos fins previstos neste Regulamento, bem como autoriza a Promotora a utilizar os dados para oferecer, direta ou indiretamente, novas promoções.
IV. DESCONTO
Todos os participantes cadastrados terão direito aos seguintes descontos:
R$ 0,10 de desconto por litro nos combustíveis Etanol e/ou Gasolina
10% de desconto nos produtos do Restaurante
Os descontos serão aplicáveis exclusivamente no estabelecimento da Promotora, situado na Rodovia BR-365, km 764, Bairro Paranaíba, CEP: 38.301-115, na cidade de Ituiutaba/MG.
Não são elegíveis à essa Promoção nenhum outro produto ou serviço oferecido no estabelecimento da Promotora, incluindo outras espécies de combustível, como Diesel S10, S500, ou lubrificantes e aditivos.
O desconto objeto desta Promoção é pessoal e intransferível, sendo imprescindível que o Participante esteja previamente cadastrado para usufrui-lo.
O direito de o Participante usufruir o desconto desta Promoção automaticamente decai com o seu término de vigência, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia.
V. DESCLASSIFICAÇÃO
As inscrições de Participantes que pertencerem a pessoas impedidas de participar, inclusive pessoas que não forem residentes e domiciliadas no território nacional e/ou não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do Participante, serão imediatamente canceladas.
Caso o Participante não tenha preenchido todos os requisitos de participação previstos neste Regulamento, será ele desclassificado.
As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos, praticadas pelos Participantes, se identificadas, implicarão na desclassificação destes Participantes, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou criminal cabível em razão dos atos praticados.
Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Promotora que praticadas ou incentivadas pelos Participantes ou terceiros interessados no resultado da Promoção, que mantenham ou não vínculo com os Participantes, implicarão na imediata anulação da participação do Participante envolvido, que automaticamente perderá o direito ao desconto oferecido nesta Promoção em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos demais Participantes inscritos de acordo com as condições de participação, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e criminalmente pelos atos praticados.
VI. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Ao participar desta Promoção, o Participante necessitará fornecer à Promotora seus dados pessoais, conforme disposto neste Regulamento, que por sua vez os utilizará exclusivamente para os fins destinados à presente Promoção.
De acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) serão considerados dados pessoais os que identifiquem ou que possam levar à identificação dos inscritos, tais como, mas não se limitando a nome completo, RG, CPF, endereço completo.
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, o cliente Participante, ao realizar o cadastro neste Promoção, esta manifestando de forma informada, livre, expressa e consciente, a sua autorização a requerente a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais.
Os dados pessoais que serão coletados serão necessários para que a Promotora possa cumprir o disposto neste Regulamento, assim como para que seja atingido as finalidades desta Promoção, as quais incluem:
1) Fomentar, desenvolver e melhorar o relacionamento do mesmo com as empresas do Grupo Decio;
2) Oferecer produtos e serviços que sejam do interesse do cliente;
3) Realizar pesquisas com os clientes que participaram da promoção;
4) Realizar a comunicação oficial por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).
Poderá, ainda, a Promotora compartilhar os dados pessoais coletados frente à legislação vigente no tocante às autoridades tributárias e consumeristas, quando necessário.
A Promotora poderá também utilizar os dados coletados para o exercício regular de direito, caso seja demandada em razão da presente Promoção. Os dados pessoais coletados de todos os participantes desta Promoção, serão armazenados exclusivamente para o fim a que se destinam e pelo prazo legal necessário ao cumprimento de todas as obrigações e/ou prerrogativas aqui descritas.
O cliente declara, pela sua participação na Promoção, estar ciente que a Promotora poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com as demais empresas do Grupo Decio, seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada uma desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.
Declara ainda estar ciente que a Promotora poderá tomar decisões automatizadas com base em seus Dados Pessoais, sendo garantido ao mesmo o direito de solicitar, por meio dos canais do Grupo Decio, a revisão dessas decisões.
A Promotora tratará os Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
O cliente, a qualquer tempo, pode retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelas Empresas Promotoras, poderão restar prejudicadas.
O cliente declara e concorda, com a sua participação na presente Promoção, que seus dados pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela requerente e aderentes ou (ii) desde que tornados anônimos.
O cliente poderá utilizar o canal de atendimento à LGPD da requerente, por meio do endereço encarregado.dpo@grupodecio.com.br para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos seus Dados Pessoais.
VII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção. O Participante concorda que, ao fazer jus ao desconto, deverá seguir os trâmites da Regulamento a fim de que possa obter o desconto mencionado e exclui-se do direito de reivindicações à Promotora, bem como também concorda em isentar esta e/ou qualquer empresa envolvida nesta promoção, suas coligadas, controladas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida direta ou indiretamente a esta promoção de toda demanda administrativa ou ação judicial em decorrência de sua participação, salvo se comprovado dano por culpa exclusiva da Promotora ou seus colaboradores resultante do abastecimento.
A Promotora não se responsabiliza pela impossibilidade de participação nesta Promoção decorrente de dificuldades de acesso à internet, falhas de caráter técnico de qualquer tipo e origem; problemas em rede de computadores, servidores e/ou provedores; problemas de hardware ou software; erro, interrupção ou falhas em transmissões ou operações de dados de qualquer origem; falhas na transmissão de dados em razão de problemas técnicos ou de congestionamento de rede, ou, ainda, em razão de queda de energia elétrica; ações de vírus, bugs e hackers ou qualquer outra relacionada com o atendimento dos requisitos para participação na presente Promoção, por qualquer que seja o motivo, e independentemente de quem a ele deu causa, de forma que o prazo de vigência e as condições da presente não serão de forma alguma modificados ou prorrogados.
Nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora no decorrer da Promoção e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por atos ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a outros consumidores, empregados, prestadores de serviços, bem como por quaisquer condições, fatos ou circunstâncias relacionados ao acesso aos sistemas da Promotora para a inscrição para participação nessa Promoção e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação ou fruição do Desconto objeto desta campanha.
VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao participar desta Promoção, você, Participante, declara que conhece e aceita todos os termos e condições do presente Regulamento.
A participação na presente Promoção caracteriza, por si só, a sua aceitação de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.
O cliente Participante declara ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Regulamento e concorda com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.
Esta campanha não implica qualquer tipo de concurso, sorteio ou operação assemelhada e não se enquadra em qualquer tipo de modalidade de competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/1971.